Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 139 de 2025
Numero
139
Ano
2025
Publicacao
02/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a proibição de queimadas e do desmatamento irregular no município de Pacajus e estabelece normas de fiscalização, penalidades e dá outras providências.