Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 138 de 2025
Numero
138
Ano
2025
Publicacao
02/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Pacajus, a política de cofinanciamento municipal dos serviços de diálise habilitados e contratados pelo SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise, e dá outras providências.