Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 135 de 2025
Numero
135
Ano
2025
Publicacao
26/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 1.333, de 13 de novembro de 2025, para atualizar os critérios de correção, juros e multa dos parcelamentos de débitos previdenciários do RPPS e da outras providências.