Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 131 de 2025
Numero
131
Ano
2025
Publicacao
12/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui o Programa Municipal de Saúde Ocular Estudantil “Olhando para o futuro”, e dá outras providências.