Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 128 de 2025
Numero
128
Ano
2025
Publicacao
11/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui a Política municipal de Governança, Integridade e Compliance no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Pacajus/Ce, e dá outras providências.