Projeto de Lei Ordinário nº 125 de 2025

Ementa

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Pacajus-Ce, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a Redação conferida pela emenda constitucional Nº 136, de 09 de Setembro de 2025