Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 124 de 2025
Numero
124
Ano
2025
Publicacao
04/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.323, de 27 de outubro de 2025, que dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da educação básica da rede pública municipal, e dá outras providências.