Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 119 de 2025
Numero
119
Ano
2025
Publicacao
24/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da educação básica da rede pública municipal, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, e dá outras providências.