Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 118 de 2025
Numero
118
Ano
2025
Publicacao
22/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre o procedimento de doação de bens imóveis pertencentes ao Município de Pacajus e do procedimento de reversão dos bens imóveis doados, e dá outras providências.