Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 113 de 2025
Numero
113
Ano
2025
Publicacao
07/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 077, DE 27 DE MAIO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE PACAJUS, REVOGA A LEI Nº 091, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.