Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 98 de 2025
Numero
98
Ano
2025
Publicacao
17/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental LAR PARA ANIMAIS E TRATAMENTO (L.A.T.) e dá outras providências.