Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 91 de 2025
Numero
91
Ano
2025
Publicacao
27/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
ALTERA A LEI N°1.244, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA CRIAR O CARGO DE COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.