Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 89 de 2025
Numero
89
Ano
2025
Publicacao
20/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA DISPOR SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.