Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 88 de 2025
Numero
88
Ano
2025
Publicacao
20/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.