Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinário nº 78 de 2025

Numero

78

Ano

2025

Publicacao

06/08/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacajus

Ementa

ALTERA OS ANEXOS I,II E III DA LEI MUNICIPAL N° 1.031, DE 01 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE, PARA INCLUIR NOVOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.