Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 77 de 2025
Numero
77
Ano
2025
Publicacao
06/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE GESTORES ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, NOS TERMOS DO ART. 14, §1°, INCISO I, DA LEI FEDERAL N° 14.113/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.