Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 76 de 2025
Numero
76
Ano
2025
Publicacao
06/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.190, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE RELEVANTE IMPACTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.