Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 72 de 2025
Numero
72
Ano
2025
Publicacao
29/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do canto dos Hinos Nacional Brasileiro, do Estado do Ceará e do Município de Pacajus em todas as escolas, públicas e privadas, com sede em Pacajus.