Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 71 de 2025
Numero
71
Ano
2025
Publicacao
14/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui o Programa “MARCHANDO COM ARTE NO VALE DO CAJU”, no âmbito do Município de Pacajus/CE, estabelece regras para a concessão de Bolsa de incentivo Educacional a regentes de banda e da outras providências.