Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 66 de 2025
Numero
66
Ano
2025
Publicacao
04/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Revoga a Lei Municipal Nº 1.207, de 27 de Novembro de 2024, que autorizou a alienação, mediante doação, de bem público à empresa ALECON- Locação, construção, manutenção e comércio ltda., e dá outras providências.