Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 64 de 2025
Numero
64
Ano
2025
Publicacao
28/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui o programa “Vereador mirim” no âmbito do Município de Pacajus e dá outras providências.