Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 60 de 2025
Numero
60
Ano
2025
Publicacao
14/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera a Lei Municipal Nº 405, de 20 de Outubro de 2015, que dispôe sobre a gratificação de atividade tributária aos servidores da administração tributária do Município de Pacajus, e dá outras providências.