Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 58 de 2025
Numero
58
Ano
2025
Publicacao
08/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui o Programa "Construindo Saberes na Terra do Caju" e estabelece regras para a concessão de bolsas de incentivo educacional e dá outras providências.