Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 55 de 2025
Numero
55
Ano
2025
Publicacao
15/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispôe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências.