Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 54 de 2025
Numero
54
Ano
2025
Publicacao
11/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera a Lei Municipal Nº 601, de 04 de Dezembro de 2018, que dispôe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências.