Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 45 de 2025
Numero
45
Ano
2025
Publicacao
12/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Revoga a Lei Nº 885/2021 de 13 de Outubro de 2021 e Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte "Pacajus Terra de Campeões" e dá outras providências.