Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 44 de 2025
Numero
44
Ano
2025
Publicacao
12/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Revoga a Lei Nº 1062/2023, De 23 de Janeiro de 2023, e Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Pacajus - REFIS 2025, e dá outras providências.