Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 43 de 2025
Numero
43
Ano
2025
Publicacao
12/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera o Art. 57 da Lei Complementar Nº 01/2009, que dispôe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Pacajus, e dá outras Providências.