Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 37 de 2025
Numero
37
Ano
2025
Publicacao
28/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui o Plano de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino no Município de Pacajus e dá outras providências.