Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 34 de 2025
Numero
34
Ano
2025
Publicacao
26/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Cria o Projeto Iniciativa de Inclusão do Autista no Mercado de Trabalho e Institui o Selo Empresa Amiga da Inclusão no Município de Pacajus.