Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 32 de 2025
Numero
32
Ano
2025
Publicacao
26/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Revoga a Leis Municipais N° 1064/2023 e N° 1068/2023, que determinaram a Segunda-feira e Terça-feira de carnaval como feriado municipal, e institui ponto facultativo no Âmbito do Município de Pacajus/Ce, e dá outros providências.