Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 28 de 2025
Numero
28
Ano
2025
Publicacao
19/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos programas de formação continuada da secretaria municipal de educação para profissionais do magistério e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino de Pacajus.