Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2025
Numero
16
Ano
2025
Publicacao
05/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Institui a semana de adaptação para estudantes com deficiência na rede pública municipal de ensino do município de Pacajus-Ce.