Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Numero
8
Ano
2025
Publicacao
17/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera a Lei N°886, de 15 de outubro de 2021, que institui o regime de previdência complementar do município de Pacajus, e dá outras providências.