Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025

Numero

7

Ano

2025

Publicacao

27/08/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacajus

Ementa

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA DISPOR SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.