Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Numero
6
Ano
2025
Publicacao
04/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera a Lei complementar nº 03/2018 de 05 de novembro de 2018, que trata do Plano Diretor do município de Pacajus/Ce, e dá outras providências.