Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Numero
5
Ano
2025
Publicacao
30/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção tributária municipal a organizações sociais e instituições sem fins lucrativos, estabelecendo critérios para concessão, manutenção e fiscalização do benefício.