Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Numero
4
Ano
2025
Publicacao
30/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera a lei complementar n° 04/2025 que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) no município de Pacajus/Ce e dá outras providências