Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
26/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Modifica a Lei Complementar N° 04/2019 que alterou a Lei complementar N° 03/2018, que trata do Plano Diretor do Município de Pacajus/Ce, e dá outras providências.