Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
26/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispôe sobre a instituição da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) no município de Pacajus/Ce e dá outras providências.