Lei Ordinária
Vigente
Veto nº 1 de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
18/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Veto total ao Projeto de Lei Nº 43/2025 que "Altera a o Art.57 da Lei Complementar Municipal N° 01/2009, que dispôe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta do Município de Pacajus, e dá outras providências.