Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 80 de 2026
Numero
80
Ano
2026
Publicacao
24/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO "DISK DENÚNCIA" DENTRO DA ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL, DESTINADO AO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS.