Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 70 de 2026
Numero
70
Ano
2026
Publicacao
10/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
REQUER QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS ADOTE AS PROVIDÊNCIAS PARA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ABAFADORES DE RUÍDO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E COM TRANSTORNOS SENSORIAIS.