Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 96, de 30 de novembro de 2011
Numero
96
Ano
2011
Publicacao
01/03/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 23/05, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIAS (GEFAT) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.