Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 38 de 2026
Numero
38
Ano
2026
Publicacao
10/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Requer ao Poder Executivo Municipal a disponibilização de transporte universitário, por meio de micro-ônibus, para atender a rota Itaipaba – Centro Universitário Maciço de Baturité (UniMB), polo situado no município de Pacajus, destinada a alunos de instituição de ensino superior particular, nos termos da legislação municipal vigente.