Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 38 de 2026

Numero

38

Ano

2026

Publicacao

10/02/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacajus

Ementa

Requer ao Poder Executivo Municipal a disponibilização de transporte universitário, por meio de micro-ônibus, para atender a rota Itaipaba – Centro Universitário Maciço de Baturité (UniMB), polo situado no município de Pacajus, destinada a alunos de instituição de ensino superior particular, nos termos da legislação municipal vigente.