Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.238, de 04 de abril de 2014
Numero
1238
Ano
2014
Publicacao
04/04/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE UM TERRENO COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA VINCULADO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - TRT7, EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.