Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 11 de 2026
Numero
11
Ano
2026
Publicacao
11/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Sugere ao Poder Executivo Municipal a institucionalização e conversão do projeto "Odonto com Inclusão" em Política Pública Permanente, destinada ao atendimento odontológico especializado e humanizado para crianças com deficiência e neurodivergentes na Rede de Atenção Primária à Saúde do Município de Pacajus