Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 9 de 2026
Numero
9
Ano
2026
Publicacao
03/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de áreas destinadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, durante festas e eventos promovidos pela prefeitura, e a disponibilização de equipamentos de segurança e indispensáveis para o melhor aproveitamento do evento por parte deles no Município de Pacajus.