Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
20/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de programa de conversão de multas administrativas municipais em doação voluntária de sangue e dá outras providências.