Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
13/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Indica ao Poder Executivo Municipal a obrigatoriedade de instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos de propriedade ou uso do Município e dá outras providências.